REsp 2080794 - DECISAO

REsp 2080794 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso concreto, a isenção prevista no Convênio ICMS nº 38/2012 foi concedida sem condição onerosa que imputasse contraprestação ao beneficiário; sendo assim, a isenção é passível de supressão e as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 50/2018 (prazo de 4 anos) podem ser aplicadas, razão...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: OSCAR DE JESUS SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Isenção Tributária, Direito Adquirido, Irretroatividade, Convênios ICMS, Art. 178 Do CTN, Anterioridade Tributária, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Isenção Tributária Direito Adquirido Irretroatividade Convênios ICMS Art. 178 Do CTN +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

OSCAR DE JESUS SÃO JOSÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a isenção prevista no Convênio ICMS nº 38/2012 era onerosa
  2. 2 incidência das alterações do Convênio ICMS nº 50/2018 sobre ato jurídico perfeito
  3. 3 aplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso concreto, a isenção prevista no Convênio ICMS nº 38/2012 foi concedida sem condição onerosa que imputasse contraprestação ao beneficiário; sendo assim, a isenção é passível de supressão e as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 50/2018 (prazo de 4 anos) podem ser aplicadas, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da isenção do ICMS prevista no Convênio CONFAZ 38/2012.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a incidência da isenção do ICMS prevista no Convênio CONFAZ 38/2012.
  • Publique-se.