REsp 2228432 - DECISAO

REsp 2228432 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação relevante sobre o momento do protocolo eletrônico (23h59 do dia 15/07/2024 versus 00h00 do dia 16/07/2024), houve negativa de prestação jurisdicional configurando omissão prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para reapreciação dos aclaratórios; em consequência, afastou-se o caráter protelatório e a multa aplicada aos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC); quanto ao Município, reconheceu-se que não se pode considerar manifestamente protelatórios os embargos em face da boa-fé objetiva e jurisprudência...

Parties
Recorrente: GILBERTO RODRIGUES COSTA; Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(I) Provimento ao recurso especial do particular para anular o acórdão regional que julgou os segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios; (II) Provimento parcial ao recurso especial interposto pelo Município de Contagem para afastar a...
Legal Topics
Isenção Tributária, IPTU, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Isenção Tributária IPTU Ação Anulatória De Débito Fiscal Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO RODRIGUES COSTA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 omissão de decisão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação relevante sobre o momento do protocolo eletrônico (23h59 do dia 15/07/2024 versus 00h00 do dia 16/07/2024), houve negativa de prestação jurisdicional configurando omissão prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC; por esse motivo anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJMG para reapreciação dos aclaratórios; em consequência, afastou-se o caráter protelatório e a multa aplicada aos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC); quanto ao Município, reconheceu-se que não se pode considerar manifestamente protelatórios os embargos em face da boa-fé objetiva e jurisprudência...

Court Disposition

(I) Provimento ao recurso especial do particular para anular o acórdão regional que julgou os segundos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios; (II) Provimento parcial ao recurso especial interposto pelo Município de Contagem para afastar a...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto por GILBERTO RODRIGUES COSTA, para anular o acórdão regional que julgou os segundos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM para afastar a multa processual aplicada no julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo ente público.