AREsp 2743179 - DECISAO

AREsp 2743179 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível recurso especial sobre pontos decididos com tal fundamentação; ademais, o STF, na ADI 5.635, declarou constitucionais as leis estaduais questionadas, de modo que não há erro a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CAMPARI DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Isenção Tributária, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Direito Adquirido, Princípio Da Anterioridade Tributária, Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Isenção Tributária Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Direito Adquirido Princípio Da Anterioridade Tributária Omissão/contradição/obscuridade (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMPARI DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º)
  2. 2 possível violação dos arts. 3º, 4º e 178 do CTN
  3. 3 constitucionalidade das Leis Estaduais nº 7.428/2016 e nº 8.645/2019 e aplicação da ADI 5.635 (STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem julgou a matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível recurso especial sobre pontos decididos com tal fundamentação; ademais, o STF, na ADI 5.635, declarou constitucionais as leis estaduais questionadas, de modo que não há erro a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.