REsp 2233525 - DECISAO

REsp 2233525 - DECISAO

O Relator conheceu em parte dos recursos especiais e negou-lhes provimento, porquanto o acórdão de origem sustentou, de forma suficiente, que não havia interesse recursal ou houve violação ao princípio da dialeticidade quanto a capítulos recursais e que não se pode reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, entendeu-se que o despacho administrativo de isenção é declaratório e retroage ao momento em que o contribuinte satisfez os requisitos legais, motivo pelo qual a pretensão de cobrança retroativa integral não prevalece; por fim, aplicou-se entendimento sobre honorários recursais e determinou-se majoração de 20% em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: GOIÁS ESPORTE CLUBE; Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Isenção Tributária, IPTU, Efeitos Retroativos, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Isenção Tributária IPTU Efeitos Retroativos Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

GOIÁS ESPORTE CLUBE

Recorrente

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 pretensão de aplicação ex nunc de decisão administrativa de isenção e sua eficácia temporal (arts. 175 e 179 do CTN)
  3. 3 distribuição dos honorários e grau de sucumbência (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte dos recursos especiais e negou-lhes provimento, porquanto o acórdão de origem sustentou, de forma suficiente, que não havia interesse recursal ou houve violação ao princípio da dialeticidade quanto a capítulos recursais e que não se pode reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, entendeu-se que o despacho administrativo de isenção é declaratório e retroage ao momento em que o contribuinte satisfez os requisitos legais, motivo pelo qual a pretensão de cobrança retroativa integral não prevalece; por fim, aplicou-se entendimento sobre honorários recursais e determinou-se majoração de 20% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
  • Majoro em 20% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultantes da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais legais, distribuídos na proporção da sucumbência de cada parte, apurados em liquidação de julgado.