REsp 2245926 - DECISAO

REsp 2245926 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que os requisitos de enquadramento por atividades do setor de eventos não constituem contrapartida onerosa), tornando as razões recursais dissociadas do decisum, e porque, no mérito, o tribunal entendeu que o benefício do PERSE não constitui isenção onerosa nos termos do art.178 do CTN, sendo sua revogação possível, ressalvada a observância do princípio da anterioridade.

Parties
Recorrente: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Revogação De Isenção, Princípio Da Anterioridade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção Tributária Revogação De Isenção Princípio Da Anterioridade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do benefício fiscal do PERSE como isenção condicionada ou não ao abrigo do art. 178 do CTN
  2. 2 Possibilidade de revogação de isenção concedida por prazo determinado
  3. 3 Incidência do princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que os requisitos de enquadramento por atividades do setor de eventos não constituem contrapartida onerosa), tornando as razões recursais dissociadas do decisum, e porque, no mérito, o tribunal entendeu que o benefício do PERSE não constitui isenção onerosa nos termos do art.178 do CTN, sendo sua revogação possível, ressalvada a observância do princípio da anterioridade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.