AREsp 2766174 - DECISAO

AREsp 2766174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria análise de legislação local (Lei 5.789/1991), providência vedada em recurso especial, nos termos da orientação contida na Súmula 280 do STF; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Sindicatos, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Isenção Tributária Sindicatos Interpretação Literal Da Lei Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance da isenção tributária prevista na Lei 5.789/1991 quanto às taxas de publicação
  2. 2 se o Sindicato dos Médicos constitui 'sindicato de trabalhadores' apto à isenção
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 do CTN (interpretação literal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria análise de legislação local (Lei 5.789/1991), providência vedada em recurso especial, nos termos da orientação contida na Súmula 280 do STF; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.