REsp 2197820 - DECISAO

REsp 2197820 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com indicação precisa, em que consistiriam as omissões atribuídas ao acórdão recorrido (impedindo o conhecimento da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a isenção do art. XII do Tratado de Itaipu beneficia, subjetivamente, a ITAIPU quando a obrigação tributária recai sobre ela, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, quanto a pontos não apreciados pelo Tribunal a quo (art. 13 da Lei n. 5.070/1966 e art. 32, §4º, da Lei n. 11.652/2008) há falta de prequestionamento, nos...

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Autora: ITAIPU BINACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Taxa De Fiscalização De Instalação (tfi), Taxa De Fiscalização De Funcionamento (tff), Contribuição Para O Fomento Da Radiodifusão Pública (cfrp), Tratado Binacional De Itaipu, Prequestionamento, Inépcia/pedido Genérico
Tributário Processual Civil Direito Internacional Isenção Tributária Taxa De Fiscalização De Instalação (tfi) Taxa De Fiscalização De Funcionamento (tff) Contribuição Para O Fomento Da Radiodifusão Pública (cfrp) Tratado Binacional De Itaipu +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Recorrente

ITAIPU BINACIONAL

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou isenção de taxas e contribuições (TFI, TFF, CFRP e tributos do FISTEL) em face da ITAIPU Binacional em razão do Tratado de Itaipu (art. XII do Decreto n. 72.707/1973)
  2. 2 Caráter genérico/indeterminado do pedido inicial e inépcia (art. 324 e art. 330, I, §1º do CPC)
  3. 3 Supressão de omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, com indicação precisa, em que consistiriam as omissões atribuídas ao acórdão recorrido (impedindo o conhecimento da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a isenção do art. XII do Tratado de Itaipu beneficia, subjetivamente, a ITAIPU quando a obrigação tributária recai sobre ela, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, quanto a pontos não apreciados pelo Tribunal a quo (art. 13 da Lei n. 5.070/1966 e art. 32, §4º, da Lei n. 11.652/2008) há falta de prequestionamento, nos...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.