AREsp 3144613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação de norma federal seria indireta e dependeria de reexame de norma local, óbice imputável por analogia à Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: HORIZONTES DO BRASIL LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Retroatividade Da Isenção, Art. 179 Do CTN, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Isenção Tributária Retroatividade Da Isenção Art. 179 Do CTN Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HORIZONTES DO BRASIL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão administrativa de isenção tributária tem natureza declaratória e efeitos retroativos nos termos do art. 179 do CTN
  2. 2 Se a alegada violação de lei federal é direta, apta a fundamentar Recurso Especial, ou indireta/reflexa, atraindo a Súmula 280/STF
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegada violação de norma federal seria indireta e dependeria de reexame de norma local, óbice imputável por analogia à Súmula 280/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e similitude fática comprovada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.