AREsp 1765777 - DECISAO

AREsp 1765777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de isenção contratual não enfrentou especificamente os fundamentos do aresto recorrido e porque, nos termos do art. 176 do CTN e da jurisprudência citada, a isenção tributária prevista em contrato depende de lei que a especifique, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Contrato De Concessão, Força Obrigatória Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Interpretação Contratual
Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Isenção Tributária Contrato De Concessão Força Obrigatória Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de isenção prevista em cláusula contratual
  2. 2 se apenas lei formal pode conceder isenção tributária (art. 176 do CTN)
  3. 3 aplicabilidade do art. 176 do CTN à isenção prevista em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de isenção contratual não enfrentou especificamente os fundamentos do aresto recorrido e porque, nos termos do art. 176 do CTN e da jurisprudência citada, a isenção tributária prevista em contrato depende de lei que a especifique, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial