REsp 1905464 - DECISAO

REsp 1905464 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da matéria que exigiria revolvimento de prova, em razão da incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a associação importadora preenchia os requisitos legais para a isenção prevista no art. 1º da Lei 8.010/1990 e que a impetrante, por previsão legal de sub-rogação, passou a deter o direito à isenção; reconheceu-se também a habilitação da impetrante no PADIS, o que afasta a exigência de PIS-Importação e COFINS-Importação; por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a anulação dos créditos tributários relativos a II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação e das...

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgado Pelo STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Sub Rogação, Decadência, PADIS, PIS Importação, COFINS Importação, II, IPI
Tributário Aduaneiro Processual Civil Isenção Tributária Mandado De Segurança Sub Rogação Decadência PADIS +4 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgado Pelo STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a associação importadora preenchia os requisitos legais para a isenção prevista no art. 1º da Lei 8.010/1990 na época da importação
  2. 2 Se a impetrante se sub-rogou, por disposição legal, nos direitos e obrigações da associação, inclusive no direito à isenção tributária
  3. 3 Se a habilitação no PADIS (Lei 11.484/2007) impede a exigência de PIS-Importação e COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da matéria que exigiria revolvimento de prova, em razão da incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a associação importadora preenchia os requisitos legais para a isenção prevista no art. 1º da Lei 8.010/1990 e que a impetrante, por previsão legal de sub-rogação, passou a deter o direito à isenção; reconheceu-se também a habilitação da impetrante no PADIS, o que afasta a exigência de PIS-Importação e COFINS-Importação; por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a anulação dos créditos tributários relativos a II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação e das...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a anulação dos créditos tributários relativos ao II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação e das multas correspondentes, referentes ao processo administrativo nº 10516.720029/2012-05.