REsp 1440021 - DECISAO

REsp 1440021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de que a Lei 12.431/2011 apenas corrigiu distorção ao vincular a isenção ao número de bolsas efetivamente ocupadas e que não existe direito adquirido a regime jurídico-fiscal), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade por falta de impugnação e deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO VALE DO ITAJAÍ LTDA.; Respondente: Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, PROUNI, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Boa Fé Objetiva, Lei Nº 12.431/2011, Art. 178 Do CTN, Súmula 544/stf
Tributário Processual Civil Isenção Tributária PROUNI Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Boa Fé Objetiva Lei Nº 12.431/2011 +2 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO VALE DO ITAJAÍ LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 178 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 12.431/2011 às isenções do PROUNI
  3. 3 Existência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (especialmente a conclusão de que a Lei 12.431/2011 apenas corrigiu distorção ao vincular a isenção ao número de bolsas efetivamente ocupadas e que não existe direito adquirido a regime jurídico-fiscal), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à inadmissibilidade por falta de impugnação e deficiência de fundamentação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários, pois o recurso especial origina-se de mandado de segurança.
  • Publique-se.