AREsp 1894052 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade dos exercícios de 2012, 2014 e 2015. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada, e extinguiu a execução, ante o reconhecimento de que a executada faz jus à imunidade constitucional, bem como existe lei municipal isentiva. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Art. 5º da Lei Municipal n. 4558/97 (vigente à época dos fatos geradores) que estabelece isenção das taxas municipais aos templos religiosos. Preenchimento dos requisitos, ainda que observada a interpretação literal determinada pelo art. 111 do CTN. Recurso não provido. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC, no que concerne ao cerceamento de defesa, trazendo os seguintes argumentos: A parte recorrida, em sede de contrarrazões de apelação apresentada às fls. 106/116, arguiu fundamento novo à sua defesa: afirmou que o artigo 149 do código municipal, antes da alteração da lei 6594/17, já dava isenção para a igreja. Este novo argumento apresentado em sede de contrarrazões de apelação, foi adotado pelo acordão de fls. 118/122, sem possibilitar que o Município apresentasse sua defesa, incidindo clara violação dos termos especificados pelos artigos 9º, 10º e 933 do CPC abaixo transcritos: .. Ora, diante do acolhimento de matéria arguida apenas em sede de contrarrazões de apelação, sem dar ao Município a oportunidade de se defender, a possibilidade de exercício de tal garantia foi sumariamente tolhida. A decisão ora recorrida é nula por violar o direito de defesa do Município, isto é, violar disposição expressa dos artigos supramencionados. (fls. 129/130). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à ocorrência de decisão extra petita, trazendo o seguinte argumento: Verifica-se ainda que o v. acórdão ora recorrido proferiu decisão extra petita, ao reconhecer isenção que não constou do pedido da embargada na exceção de pré-executividade apresentada, apenas foi argumentada nas contrarrazões de apelação diante da sentença. Com isso, também foram violados os artigos 141 e 492 do CPC, que preveem que, ao julgador, compete apenas examinar e decidir sobre questões que foram suscitadas e debatidas no curso do processo, de forma que sua decisão esteja adstrita ao pedido das partes. (fls. 130). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, a análise do caso indica que a concessão da isenção está condicionada ao preenchimento dos requisitos constantes da mencionada lei municipal, ou seja, que se trate de entidade assistencial que preste serviços de assistência social, sem fins lucrativos ou de tempos religiosos, como é o presente caso. Tendo em vista que as isenções estão sujeitas a interpretação literal (art. 111 do CTN), há que se observar que a condição da apelada de templo religioso autoriza a conclusão de que a mesma faz jus à isenção tributária. Esse, inclusive, foi o entendimento adotado por esta Câmara em caso assemelhado: (fls. 121). Quanto à alegação de que o v. aresto extrapolou as questões alegadas pelas partes em primeira instância, há que se reconhecer que a questão relativa a isenção tributária foi inicialmente levantada pela própria exequente, que cm sua impugnação à exceção de pré executividade fez as seguintes alegações (p. 59/60): "Cumpre também esclarecer que nos termos do artigo 9º da Lei 6.593/14, o parágrafo único do artigo 149 da Lei nº. 1.802/69 somente passou a produzir efeitos sobre as taxas incidentes a partir de 1º de janeiro de 2018, o que não é o caso dos lançamentos em questão. Não prospera, portanto, a alegação da excipiente de que não haverá incidência da Taxa de Publicidade, para os templos, segundo a Lei n" 1.806/69, que prevê a não incidência da Taxa de Fiscalização de Publicidade sobre anúncios ou placas, de qualquer tamanho, cujo conteúdo referencie ou identifique templos de qualquer culto ou entidades assistências, culturais, esportivas, beneficentes e filantrópicas e outras entidades sem fins lucrativos, desde que afixados nos próprios locais dos templos e das entidades." A questão, em razão da alegação da exequente, foi objeto da r. sentença recorrida (p. 88/89): "Além disso, a Lei Municipal número 6.593, de 28 de setembro de 2017, diz em seu artigo 149: "Art. 149 .. Parágrafo único. Quando tratar-se de entidade religiosa inscrita no cadastro municipal exclusivamente como templo de qualquer culto, não haverá incidência da taxa." Após, a questão foi novamente alegada pela municipalidade em suas razões recursais, ao alegar que: 3.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 149 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.593/17 AO CASO EM COMENTO O d. Juízo "a quo" entendeu por bem extinguir o processo com resolução do mérito pela incidência do parágrafo único do artigo 149 da Lei Municipal 6.593/17. Pois bem, sem maiores divagações, a Lei Municipal nº 6.593 de 28 de setembro de 2017 alterou a redação do artigo 149, parágrafo único, da Lei nº 1.802 de 26 de dezembro de 1969 (Código Tributário Municipal) (..) (..) Ora, nobres julgadores, a disposição legal supramencionada começaria a produzir efeitos somente a partir de 1o de janeiro de 2018, não podendo ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência. (..) Desse modo, importante ressaltar que, além de não se tratar de nenhumas das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN, a disposição promovida pela Lei Municipal nº 6.593/2017 trata-se de caso de isenção e não de remissão, reforçando ainda mais a impossibilidade de aplicá-la a casos anteriores a sua vigência. Assim, requer a reforma da sentença de fls. 88/89 para que seja afastada a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 149 da Lei Municipal nº 6.593/2017 ao caso em comento." Assim sendo, verifica-se que a questão referente a existência de lei isentiva a que fazia jus a executada foi debatida em primeira instância e suscitada em segundo grau, tendo sido objeto de amplo contraditório, não havendo que se falar em acórdão extra petita (fls. 143/144, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.