AREsp 2720708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para aguardar julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.348/STF, nos autos do RE 1495108, submetido ao rito da Repercussão Geral. O embargante aponta a existência de omissão no decisum embargado, sustentando que (fl. 443): "no presente caso, o tema em discussão diz respeito à isenção prevista no art. 37, §4º, do CTN, nos casos de transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. .. Já no Tema nº 1.348/STF da Repercussão Geral, discute-se o alcance da imunidade prevista no art. 156, §4º, I, da Constituição Federal, quando a transmissão de bens imóveis para realização de capital social é realizada por empresa que possui como atividade preponderantemente imobiliária" Sem impugnação. É o relatório. Decido. De início, ressalto a orientação consolidada neste Superior Tribunal segundo a qual é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo, por não possuir carga decisória. Por oportuno, ressalta-se que esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a "única via processual de insurgência quanto à determinação de devolução do feito à origem para juízo de adequação a precedentes qualificados é o requerimento de distinção do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015." (AgInt no REsp 1.792.211/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/5/2021), sendo esta a presente hipótese. Com efeito, a controvérsia dos autos diz respeito à isenção prevista no art. 37, §4º, do CTN, nos casos de transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante, não possuindo, assim, relação com o Tema nº 1.348/STF (RE 1495108), submetido ao rito da Repercussão Geral. Nesse contexto, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o recurso da parte recorrente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 437/438, devendo os autos oportunamente retornarem conclusos para nova análise da demanda. Publique-se. Intimem-se. EMENTA