REsp 2151767 - DECISAO

REsp 2151767 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de contradição/omissão no acórdão recorrido quanto ao exame dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), declarou a anulação do acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos; a decisão de mérito sobre a aplicação da isenção...

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Parties
Recorrente: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARITIMAS S.A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno À Origem)
Outcome
proveder o recurso especial, reconhecer o vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Isenção Tributária, Pis/cofins, Interpretação Restritiva, Transporte Internacional, Embargos De Declaração, Contradição De Acórdão
Tributário Processual Civil Direito Marítimo Isenção Tributária Pis/cofins Interpretação Restritiva Transporte Internacional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARITIMAS S.A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 alcance do termo "transporte internacional" para fins de isenção do PIS/COFINS (art. 14, V, da MP 2.158-35/2001)
  2. 2 aplicabilidade da isenção a operações ship-to-ship e transportes realizados além de 12 milhas náuticas
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação e existência de contradição/omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu vício de contradição/omissão no acórdão recorrido quanto ao exame dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), declarou a anulação do acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos; a decisão de mérito sobre a aplicação da isenção tributária restou por ora preservada para reanálise pela instância de origem.

Court Disposition

proveder o recurso especial, reconhecer o vício de contradição, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de contradição, anular o acórdão recorrido; determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.