AREsp 2819958 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por entender que a controvérsia exigia interpretação de normas de direito local (Lei Complementar nº 70/2010 e Lei Municipal nº 304/2006), matéria vedada ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 280/STF, e por reconhecer que as alegadas ofensas a...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OURO PRETO; Recorrido: FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO LTDA. (Colégio Arquidiocesano de Ouro Preto - Unidade II - CNPJ nº 22.390.686/0011-89)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária, Taxa De Fiscalização De Funcionamento, Taxa De Licença De Localização, Declaração De Utilidade Pública, Efeitos Retroativos, Direito Local, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Isenção Tributária Taxa De Fiscalização De Funcionamento Taxa De Licença De Localização Declaração De Utilidade Pública Efeitos Retroativos Direito Local +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OURO PRETO

Recorrente

FUNDAÇÃO MARIANENSE DE EDUCAÇÃO LTDA. (Colégio Arquidiocesano de Ouro Preto - Unidade II - CNPJ nº 22.390.686/0011-89)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão De Agravo: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de isenção tributária a filial a partir de declaração de utilidade pública da matriz
  2. 2 efeito retroativo da declaração de utilidade pública para fins tributários
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 111, II do CTN e art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por entender que a controvérsia exigia interpretação de normas de direito local (Lei Complementar nº 70/2010 e Lei Municipal nº 304/2006), matéria vedada ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 280/STF, e por reconhecer que as alegadas ofensas a preceitos constitucionais (ex.: art. 6º da LINDB) são matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial