AREsp 1702014 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FAZENDA NACIONAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIRO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts.12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. 2. Como os Serviços Sociais Autônomos, gênero do qual é espécie o SESI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que não podem ser equiparados a entidades empresarias para fins fiscais, a lei lhes conferiu ampla isenção, abrangendo tanto os impostos, quanto as contribuições recolhidas para terceiros. 3. Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O valor dado à causa corresponde a R$ 1.620.054,36 (um milhão, seiscentos e vinte mil, cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). No recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 1.022, II, do CPC, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem deixou de analisar dispositivos normativos relevantes ao debate e suscitados pela União. No mérito, indica violação do art. 15, I, da Lei n. 8.212/1991, no que concerne ao enquadramento do serviço social autônomo no conceito de empresa, para fins previdenciários. Alega, outrossim, violação dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 e dos arts. 175, I, 176, 177, 178 e 179, todos do CTN. Argumenta que a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, que somente pode ser concedida mediante lei específica e não se estende a tributos instituídos após a sua concessão. Aduz, ainda, que a parte pretende verdadeiro reconhecimento de imunidade tributária, o que desborda do âmbito de aplicação dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955. Aponta violação do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 e do art. 29 da Lei n. 12.101/2009, na medida em que o acórdão recorrido não teria exigido a comprovação dos requisitos legais para reconhecimento da imunidade tributária. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Considerando que a matéria em debate subsumia-se ao Tema n. 32 de Repercussão Geral, no qual ficou definido que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", os autos foram restituídos à origem para análise e aplicação da tese. O órgão julgador entendeu não ser o caso de retratação do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, II, DO CPC/15. TEMA 32 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O STF sedimentou entendimento, ao apreciar o Tema 32, submetido ao regime de Repercussão Geral, na Sessão realizada em 11.05.20202020, nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, fixando a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 2. No caso, o acórdão recorrido (Evento 8) não discute em seu mérito a questão analisada no Tema 32 do STF, uma vez que manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos para desconstituir integralmente a dívida cobrada através da execução fiscal 0007557- 29.2010.4.02.5001, em razão da isenção prevista na Lei 2.613/55 e não na imunidade prevista no art. 195, § 7º da CRFB/88. 3. O Acórdão proferido por esta Corte está totalmente alinhado com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal não merecendo ser revisto. 4. Não Exercido o Juízo de Retratação. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Quanto à matéria controvertida, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.207 - 1.208): O SESI apresentou os Embargos à Execução Fiscal 2010.5001007557-5, alegando, em suma: a) A impenhorabilidade dos recursos financeiros bloqueados por meio do BACENJUD, em virtude da origem dos recursos do SESI serem públicos; b) A execução fiscal está baseada em crédito relativo à contribuição social relativa a terceiros (INCRA/SESC/SEBRAE/SENAC e Salário Educação) que deveriam ter sido recolhidos na competência de janeiro a julho de 2005; c) A lei lhe conferiu ampla isenção, abrangendo impostos e contribuições recolhidas para terceiros; d) Imunidade tributária, na forma do art. 150, VI, alínea "c" da CF/88; e) A ação cancelou o código FPAS 507 e reenquadrou na FPAS 515, gerando aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, devendo ser anulada a DEBCAD nº 37153984-6; f) Inexistência de infração objeto do lançamento originário do DEBCAD nº 37153987-0; g) Excesso de execução. .. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. .. Assim, como os Serviços Sociais Autônomos, gênero do qual é espécie o SESI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que não podem ser equiparados a entidades empresarias para fins fiscais, a lei lhes conferiu ampla isenção, abrangendo tanto os impostos, quanto as contribuições recolhidas para terceiros, conforme já decidiu o STJ e os Tribunais Regionais ex vi dos julgados acima citados. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 9.424/96. ART. 1º, § 3, DA LEI N. 9.766/98. ARTIGOS 966 E 982 DO CC E ART. 110 DO CTN. CONCEITO DE EMPRESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓR IO I - Considerando que a parte embargante comprovou a destinação das custas judiciais a esta Corte, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material do acórdão embargado e passo a analisar o recurso especial. II - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se postula a declaração de inexistência de relação jurídica para o pagamento de contribuição do salário educação. Na sentença, concluiu-se pela improcedência do pedido (art. 269, 1, do CPC) já que, as Lei n. 9.424/96 e 9.766/98 disciplinaram como sujeito passivo da referida contribuição as "empresas", elas teriam encontrado - na própria ordem jurídica - a noção de empresa como "atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços" independente da natureza ou finalidade do ente. No Tribunal a sentença foi mantida. III - Quanto a considerar-se a parte recorrente como empresa ou não, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, é o que se percebe do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso especial: "Este entendimento foi confirmado em momento posterior pela Primeira Seção do mesmo Tribunal, ao reafirmar como requisito à sujeição passiva do Salário Educação um "conceito amplo de empresa", independente de possuir ou não fins lucrativos, bastando assumir o risco da atividade econômica. Estendendo, inclusive, às "demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público (..) ainda que não se classifique como empresas em sentido estrito". (STJ, Primeira Seção, REsp n. 200902075526, Rei.: Min. Luiz Fux, DJE data 3.12.2010". IV - Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. V - Todavia, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC - , seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.589.030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016; STJ, REsp n. 552.089/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 23/5/2005; AgRg no REsp n. 1.303.483/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp n. 1.417.601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 73.797/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 11/3/2013; REsp n. 220.625/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 20/6/2005. VI - Embargos de declaração acolhidos para correção do erro material, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte dar-lhe provimento para fins de reconhecer a isenção da parte recorrente. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.633.581/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. QUOTA PATRONAL. ISENÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 55 DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O acórdão recorrido não examinou a matéria tratada no art. 55 da Lei 8.212/91, invocado nas razões de Recurso Especial. De fato, a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. IV. O Tribunal de origem, ao se manifestar pela isenção, em benefício do SESC, na qualidade de serviço social autônomo, do pagamento do salário-educação, da contribuição patronal, da contribuição ao INCRA e da contribuição ao PIS, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; AgInt no REsp 1.589.030/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2016; AgInt no REsp 1.307.211/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2016; AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015; REsp 301.486/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 17/09/2001). V. O objetivo da recorrente de afastar as disposições da Lei 2.613/55 - que conferem a discutida isenção -, em face do CTN, reflete o conflito entre lei ordinária e lei complementar, que não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional. VI. Nos termos da Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.448.097/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017.) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SENAC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência mais atualizada deste STJ firmou o entendimento de que o SENAC está dispensado de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55. Precedentes: AgInt no REsp 1589030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016 e AgRg no REsp 1417601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.307.211/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016.) Quanto às teses de violação dos dispositivos da Lei n. 8.212/1991, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, quando o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, na medida em que a questão foi resolvida a partir da legislação específica acerca do tema, Lei n. 2.613/1955. A questão atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1685486/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/2/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Em virtude do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada pelas instâncias ordinárias em valor fixo, determino a sua majoração em 10% (dez por cento). Em ambas as hipóteses, a majoração da verba sucumbencial está vinculada aos limites previstos no § 3º do mencionado dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA