AREsp 2961252 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DISTRITO FEDERAL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIM PEZA URBANA - TLP. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IMÓVEL PRÓPRIO USADO EXCLUSIVAMENTE PARA A RESIDÊNCIA DE RELIGIOSOS. ISENÇÃO. 1. SÃO ISENTOS DA TLP "OS IMÓVEIS OCUPADO S A QUALQUER TÍTULO POR ENTIDADES RELIGIOSAS ONDE ESTEJAM INSTALADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, INDEPENDENTEMENTE DE HABITE-SE E MESMO QUE ESSES IMÓVEIS AINDA ESTEJAM REGISTRADOS EM NOME DA TERRACAP" (LEI DISTRITAL Nº 6.466/2019, ART. 9O, II). 2. OIMÓVEL DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA DESTINADO UNICAMENTE À MORADIA DE SEUS SACERDOTES COMPREENDE-SE NA ISENÇÃO DA TLP, CONSTITUINDO ATIVIDADE ESSENCIAL DA PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 111, II, do CTN, no que concerne à necessidade de afastar a aplicação da isenção da TLP, visto que o imóvel não abriga templo religioso, sendo utilizado exclusivamente como residência dos freis, circunstância ampliativa que não se enquadra nos limites de isenção prevista no art. 9º, II, da Lei Distrital nº 6.466/2019, ferindo princípio da interpretação estrita das isenções tributárias. Argumenta: O Tribunal de origem violou o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), ao aplicar uma interpretação ampliativa da norma prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei Distrital nº 6.466/2019. Conforme o referido dispositivo, a isenção da TLP aplica-se apenas a imóveis ocupados por entidades religiosas onde estejam instalados templos de qualquer culto, não se estendendo a imóveis utilizados para outras finalidades, como é o caso do imóvel em questão, que serve exclusivamente para a moradia dos freis. A interpretação ampliativa adotada pelo Tribunal, que equipara o imóvel destinado à residência dos religiosos a um templo religioso, contraria a exigência expressa da legislação distrital e fere o princípio da interpretação restritiva das normas de isenção tributária, conforme previsto no artigo 111, inciso II, do CTN. A norma de isenção tributária deve ser interpretada de forma estrita, e não ampliada para abranger situações não previstas de maneira clara pela legislação. .. A interpretação da legislação distrital que concede isenção para imóveis onde não estejam instalados templos de qualquer culto é incompatível com os limites da isenção tributária previstos na Lei Distrital nº 6.466/2019. Como demonstrado pela própria SEEC/DF, o imóvel em questão não se qualifica para a isenção, pois não é utilizado para fins de culto religioso, sendo uma simples residência (fl. 339). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: ;AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, realtor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: 17.É inconteste que a apelante é organização religiosa (ID nº 63726716) e que o imóvel descrito na inicial pertence a ela (ID nº 63726720). O próprio Distrito Federal admite que o imóvel serve de moradia aos freis que a integram. Não se trata de imóvel onde está instalado templo mas que está diretamente associado à atividade religiosa. 18. A autora cita que nos autos nº 0702958-23.2022.8.07.0018 teve reconhecida a isenção da TLP referente a outro imóvel onde funciona escola por ela instituída. O acórdão que confirmou a sentença proferida naqueles autos entendeu que a isenção prevista na Lei 6.466/2019 deve, simetricamente à interpretação consagrada em relação à imunidade tributária, abranger "prolongamentos da organização religiosa voltados à consecução das suas atividades essenciais". A solução, neste caso, deve ser a mesma. 19. Em resumo: o imóvel descrito na inicial está relacionado à consecução das atividades essenciais da organização religiosa (fl. 318). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA