AREsp 2743179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMPARI DO BRASIL LTDA. contra a decisão de fls. 1.214/1.220. A parte embargante alega: (i) "tem-se que as conclusões firmadas na r. Decisão são contraditórias. Ora, ao concluir pela inexistência de ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, III, IV, V e VI, do CPC, a r Decisão adota a premissa de que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia suscitada pela Embargante, o que pressupõe o enfrentamento da arguição de violação aos arts. 3º, 4º e 178, do CTN. No entanto, não aprecia a arguição de violação a legislação federal, porque a Corte de origem julgou a lide com fundamento eminentemente constitucional, apesar de no próprio precedente suscitado (ADI 5.635) o STF estabelecer que "a discussão acerca de pretenso direito adquirido a benefício fiscal deverá ser realizada nas vias ordinárias, por depender de análise da respectiva legislação infraconstitucional aplicável em cada caso concreto" (fl. 1.232) e (ii) "Verifica-se o vício da obscuridade a partir do momento em que, apesar de o Plenário da Suprema Corte estabelecer que a discussão acerca do direito adquirido a benefício fiscal deverá ser realizada nas vias ordinárias, por depender de análise da respectiva legislação infraconstitucional aplicável em cada caso concreto, mesmo reconhecendo que a Embargante opôs embargos de declaração apontando o vício junto ao Tribunal de origem, conclui-se pela impossível de análise da violação ao art. 178 do CTN demonstrada nas razões de Recurso Especial da Embargante" (fl. 1.235). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.246/1.252). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 1.217/1.218): Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 773/775): Ocorre que, a hipótese de revisão em 10% do benefício inicialmente concedido, ao que parece, não revela, a bem dizer, uma supressão. Portanto, a , entendo não ser o caso de aplicar o Enunciadoprimo ictu oculli nº 544 da Súmula de Jurisprudência do STF, que verbera: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas", como pretende o recorrente. 5. Entendo, pois, que deve prevalecer o princípio da primazia de constitucionalidade das leis. .. 7. Veja-se que o Exmo. Ministro Roberto Barroso manteve os efeitos da Lei Estadual carioca - e a consequente obrigação de recolhimento do percentual de 10% para o FEEF, sob o fundamento, único, de que há expressa manifestação do Estado do Rio de Janeiro naqueles autos no sentido de que a Lei nº 7.428/2016 não suprime isenções e benefícios fiscais condicionados. 8. Note-se que a impetrante aviou o remédio heroico para infirmar a obrigação de recolher 10% dos incentivos fiscais deferidos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A medida imposta por lei, contudo, não conflita com o seu suposto direito adquirido, pois o benefício concedido pelo PRODEPE aparentemente não foi extinto. 9. Cuida-se, aparentemente, de mera medida revisional, que foi instituída com o nítido propósito emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal no Estado. É bom destacar: o pressuposto do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal é o déficit das contas públicas, e a medida visa assegurar o pagamento de folha salarial do Estado, bem como o custeio com educação, segurança pública e saúde. 10. Por outro lado, não percebo ter havido agressão ao princípio da anterioridade tributária, pois não creio ter havido instituição de nova espécie tributária, nem mesmo de majoração de exação. O Tribunal de origem decidiu que a legislação era constitucional e fundamentou o ponto. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,Civil consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Acerca da violação dos arts. 3º, 4º e 178 do Código Tributário Nacional (CTN), registro que é incabível o recurso especial quanto ao ponto pois interposto de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais as normas questionadas nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.635, em que foi fixada a seguinte tese: São constitucionais as Leis nºs 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, ficou claro que não há violação ao art. 1.022 do CPC pois o STF julgou constitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro questionada no recurso, tendo o acórdão do Tri bunal de origem fundamento constitucional. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA