AREsp 3081783 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CAMPINAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a" e " c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MUNICÍPIO DE CAMPINAS IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARBORAIS PRETENSÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS RETROATIVOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 134/2015 E A FASE DE ENTREGA DO IMÓVEL DESCABIMENTO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NO CASO, DEPENDIA DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS ENTREGA DAS OBRAS QUE OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO PRAZO FINAL DA ISENÇÃO (ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 134/2015) CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS ISENÇÃO QUE SE INTERPRETA LITERALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 111, II, DO CTN - LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS IPTU QUE É HIPÓTESE DE TRIBUTO PROPTER REM, VINCULA-SE AO DIREITO REAL SOBRE O BEM, NÃO À POSSE ART. 130 DO CTN RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação e divergência jurisprudencial aos arts. 142 e 146 do CTN, no que concerne ao reconhecimento da ilegalidade do lançamento retroativo do IPTU referente aos exercícios de 2.018 a 2.022, em razão da existência de isenção tributária garantida por lei municipal até o final de 2.020 e da impossibilidade de alteração posterior nos critérios jurídicos do lançamento, devendo ser aplicada a irretroatividade em matéria tributária. Argumenta: As razões deste recurso centram-se na evidente violação aos artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional, cometida pela Municipalidade de Campinas ao promover lançamento retroativo de IPTU referente ao imóvel situado no loteamento Residencial Arborais (Lote 16, quadra U), ignorando a isenção tributária expressamente garantida pela Lei Complementar Municipal nº 134/2015. .. Neste caso específico, a autoridade administrativa deixou de observar corretamente a ocorrência do fato gerador, pois o imóvel estava protegido por isenção válida até o final de 2020. A isenção, conforme bem se sabe, constitui exclusão do crédito tributário (artigo 175 do CTN), de modo que, enquanto vigente, sequer poderia ocorrer tal lançamento. Ademais, o artigo 146 do CTN reforça o princípio da irretroatividade em matéria tributária, proibindo alterações posteriores nos critérios jurídicos do lançamento para fatos geradores já ocorridos. O Município, ao lançar retroativamente o IPTU para os exercícios de 2018 a 2020, claramente violou este dispositivo. Ao modificar de maneira unilateral e retroativa os critérios jurídicos inicialmente adotados pela autoridade administrativa - que havia reconhecido e aplicado a isenção - o ente municipal feriu diretamente o disposto no artigo 146 do CTN, afrontando os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima do contribuinte. Portanto, o lançamento retroativo realizado pelo Município configura-se ilegal e nulo de pleno direito, uma vez que ignora não apenas o benefício tributário previsto expressamente em lei municipal, mas também os claros comandos normativos impostos pelo CTN quanto ao lançamento e à impossibilidade de modificação retroativa dos critérios jurídicos estabelecidos (fls. 179- 180). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente à alínea "a", o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse contexto, tem-se que o Município de Campinas, por meio da Lei Municipal 134/2015 concedeu a isenção total do IPTU para empreendimentos de parcelamento do solo urbano, pelo período máximo de 4 anos a partir da aprovação do loteamento. Trata-se de isenção condicional, pois escoado esse prazo sem que houvesse sido implantado o loteamento ou entregues as obras, o Município deveria lançar retroativamente o IPTU. .. Como se depreende, a legislação municipal estabeleceu condições, segundo os interesses locais, para a obtenção da benesse tributária. .. Uma vez desatendidos os requisitos da lei isentiva, o Município estava obrigado a realizar o lançamento tributário de maneira retroativa (fl. 167-168). Nesse contexto, convém destacar que o art. 111, do Código Tributário Nacional prevê que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (fl. 168). Ademais, é irrelevante se à época dos fatos geradores a apelante estava ou não na posse do imóvel. Nesse ponto, bem destacou o magistrado a quo: "é despiciendo perquirir a responsabilidade da parte autora, uma vez que se trata de obrigação propter rem, ou seja, obrigação que nasce e se vincula ao próprio direito real sobre o bem, e não à pessoa do devedor. O proprietário do imóvel ou do bem, portanto, é responsável pelo cumprimento dessas obrigações em razão da sua titularidade, independentemente de ser ele o causador da dívida (art. 130 do CTN)" (fl. 169). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, relativamente à alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Ademais, relativamente a alínea "a" e "c", não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA