AREsp 3013985 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegada ilegitimidade ativa do SESI/PI (unidade descentralizada)
2. 2 Se a matéria de ilegitimidade ativa foi inovada em embargos declaratórios e, por isso, não prequestionada para fins de recurso especial
3. 3 Se o Departamento Regional do SESI/PI possui personalidade jurídica e legitimidade ativa para pleitear a exclusão da contribuição previdenciária patronal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão relativa à ilegitimidade ativa do Departamento Regional do SESI/PI constituiu inovação recursal suscitada apenas em embargos declaratórios, não havendo prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, o que impede a admissão do recurso especial (aplicação da jurisprudência sobre inovação recursal e da Súmula 211/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
• Publique-se