REsp 2155535 - ACORDAO

REsp 2155535 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, aplicou o princípio da causalidade para imputar os ônus sucumbenciais, a decisão foi fundada na interpretação de normas de direito estadual (incidindo a Súmula n. 280 do STF) e a pretensão de afastar a multa por embargos supostamente protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LOGÁS - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Isenção Tributária (itcd/itcmd), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Isenção Tributária (itcd/itcmd) Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais Preclusão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LOGÁS - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão dos embargos de declaração?
  2. 2 Pode o Superior Tribunal de Justiça rever interpretação de dispositivo de direito estadual via recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)?
  3. 3 É possível afastar multa aplicada aos embargos de declaração por suposto caráter prequestionador, quando tal análise demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, aplicou o princípio da causalidade para imputar os ônus sucumbenciais, a decisão foi fundada na interpretação de normas de direito estadual (incidindo a Súmula n. 280 do STF) e a pretensão de afastar a multa por embargos supostamente protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais