AREsp 2928977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 1.059/1995), obstada pela Súmula 280/STF; faltou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, havia fundamento autônomo suficiente não impugnado...

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Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isenção Tributária Condicionada, Exceção De Pré Executividade, Art. 179 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Isenção Tributária Condicionada Exceção De Pré Executividade Art. 179 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Município de Águas de Santa Bárbara

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento judicial de isenção tributária condicionada depende de prévio requerimento administrativo nos termos do art. 179 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por demandar interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 1.059/1995)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de divergência jurisprudencial e por fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 1.059/1995), obstada pela Súmula 280/STF; faltou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, havia fundamento autônomo suficiente não impugnado apto a sustentar o acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Não conhecimento do recurso especial