REsp 1822530 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida genericamente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque não há fundamento legal para condicionar a concessão da isenção de IPI à existência de anotação restritiva na CNH; o art. 141 do CTB apenas delega regulamentação ao CONTRAN e não estabelece requisitos para benefício fiscal, de modo que não se pode sustentar a exigência administrativa apontada, sendo, ademais, inapto o exame de violação a atos normativos secundários na via eleita.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: LOURENÇO LUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Isencao De IPI, Deficiência, Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Mandado De Segurança, Atos Normativos Secundários, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Isencao De IPI Deficiência Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Mandado De Segurança Atos Normativos Secundários Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LOURENÇO LUZA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de condicionar isenção de IPI à anotação de restrição na CNH
  3. 3 Alcance do art. 141 do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do CONTRAN em matéria tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi deduzida genericamente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque não há fundamento legal para condicionar a concessão da isenção de IPI à existência de anotação restritiva na CNH; o art. 141 do CTB apenas delega regulamentação ao CONTRAN e não estabelece requisitos para benefício fiscal, de modo que não se pode sustentar a exigência administrativa apontada, sendo, ademais, inapto o exame de violação a atos normativos secundários na via eleita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ