AREsp 1813069 - DECISAO

AREsp 1813069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Universidade Federal da Paraíba e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), parte da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e outra questão (autonomia universitária) não foi objeto de manifestação pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isenomia, Autonomia Universitária, Exigência De Certificado De Proficiência, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Isenomia Autonomia Universitária Exigência De Certificado De Proficiência Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 41 da Lei 8.666/1993
  2. 2 violação da autonomia universitária (art. 207 da CF/88 e art. 53 da Lei n. 9.394/1996)
  3. 3 princípio da isonomia na seleção pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Universidade Federal da Paraíba e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), parte da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) e outra questão (autonomia universitária) não foi objeto de manifestação pelo tribunal a quo, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.