HC 1084652 - DECISAO

HC 1084652 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido nesta Corte por ausência de exaurimento de instância, tendo sido impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que o recurso adequado fosse interposto para submeter o decisum ao colegiado; por esse vício processual, a matéria de mérito (isolamento e transferência) não foi apreciada.

Parties
Paciente: ANTONIO NUNES CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2052940-97.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não conhecida).
Legal Topics
Isolamento Celular, Incomunicabilidade, Transferência De Preso, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Súmula Vinculante 56, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Isolamento Celular Incomunicabilidade Transferência De Preso Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

ANTONIO NUNES CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2052940-97.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 ilegalidade do isolamento e da incomunicabilidade sem procedimento administrativo disciplinar ou decisão judicial
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante 56 em caso de unidade prisional incompatível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido nesta Corte por ausência de exaurimento de instância, tendo sido impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que o recurso adequado fosse interposto para submeter o decisum ao colegiado; por esse vício processual, a matéria de mérito (isolamento e transferência) não foi apreciada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não conhecida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal