RHC 56150 - DECISAO

RHC 56150 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Defesa não juntou cópia integral da decisão impugnada, tornando deficiente a instrução necessária ao habeas corpus; além disso, o isolamento preventivo de até dez dias encontra previsão no art. 60 da LEP e o Tribunal Regional Federal concluiu que a medida, devidamente justificada e proporcional diante do tumulto, tinha natureza cautelar e não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Administrativa: Diretor do Presídio de Catanduvas/PR; Interessados: detentos/apanhados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Isolamento Preventivo, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Legalidade E Proporcionalidade De Medidas Administrativas Disciplinares
Execução Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Isolamento Preventivo Contraditório E Ampla Defesa Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Legalidade E Proporcionalidade De Medidas Administrativas Disciplinares

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Diretor do Presídio de Catanduvas/PR

Autoridade Administrativa

detentos/apanhados

Interessados

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do isolamento preventivo de presos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa por isolamento coletivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Defesa não juntou cópia integral da decisão impugnada, tornando deficiente a instrução necessária ao habeas corpus; além disso, o isolamento preventivo de até dez dias encontra previsão no art. 60 da LEP e o Tribunal Regional Federal concluiu que a medida, devidamente justificada e proporcional diante do tumulto, tinha natureza cautelar e não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.