AREsp 2584171 - DECISAO

AREsp 2584171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão recorrido porque havia fundamento do acórdão não impugnado (aplicação da tese de isonomia do Tema 452 do STF) e porque o reexame de fatos e provas pretendido pela agravante é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a prescrição das parcelas segue o entendimento da Súmula 291/STJ (atinge apenas os últimos cinco anos) e não se verifica negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autora: ANGELA NUNES FERREIRA; Autora: SONIA MARIA DIAS DE ANDRADE; Autora: MARIA INEZ VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Isonomia, Prescrição Quinquenal, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Custos Atuariais, Súmula 291/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Tema 452 STF
Processual Civil Previdência Privada Direito Constitucional Isonomia Prescrição Quinquenal Decadência Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

ANGELA NUNES FERREIRA

Autora

SONIA MARIA DIAS DE ANDRADE

Autora

MARIA INEZ VIEIRA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se cláusulas de plano de previdência complementar que preveem percentuais distintos para homens e mulheres violam o princípio da isonomia (art. 5º, I, CF)
  2. 2 se a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas dos últimos cinco anos em obrigação de trato sucessivo
  3. 3 se há decadência quando se pleiteia nulidade de cláusulas discriminatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão recorrido porque havia fundamento do acórdão não impugnado (aplicação da tese de isonomia do Tema 452 do STF) e porque o reexame de fatos e provas pretendido pela agravante é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a prescrição das parcelas segue o entendimento da Súmula 291/STJ (atinge apenas os últimos cinco anos) e não se verifica negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento