REsp 2142144 - DECISAO

REsp 2142144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não indicou dispositivo federal específico, atraindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de equiparação remuneratória implicaria alteração de norma remuneratória, situação que, segundo a Súmula Vinculante nº 37 do STF e o princípio da separação dos poderes, exige providência legislativa, não judicial.

Parties
Recorrentes: ADRIANA CESAR DA SILVEIRA E OUTROS; Recorrido: Universidade de Pernambuco (UPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Isonomia, Separação Dos Poderes, Enquadramento Remuneratório, Súmula Vinculante Nº 37, Honorários Advocatícios Recursais, Tempestividade, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Isonomia Separação Dos Poderes Enquadramento Remuneratório Súmula Vinculante Nº 37 Honorários Advocatícios Recursais +4 more

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Parties

ADRIANA CESAR DA SILVEIRA E OUTROS

Recorrentes

Universidade de Pernambuco (UPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se configurou violação ao princípio da isonomia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 do STF à pretensão de equiparação salarial
  3. 3 admissibilidade e tempestividade da apelação do Ente Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não indicou dispositivo federal específico, atraindo a Súmula 284 do STF; e a pretensão de equiparação remuneratória implicaria alteração de norma remuneratória, situação que, segundo a Súmula Vinculante nº 37 do STF e o princípio da separação dos poderes, exige providência legislativa, não judicial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015