AREsp 1464861 - DECISAO

AREsp 1464861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão quanto ao julgamento da ação cautelar (os recursos foram decididos conjuntamente), por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão pelas recorrentes e porque a pretensão de equiparação vencimental encontra óbice na Súmula 339/STF e nos limites da coisa julgada, não havendo direito líquido e certo à majoração de vencimentos sem previsão legal.

Parties
Recorrentes: PATRICIA RIBEIRO BARBOSA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Isonomia, Equiparação De Vencimentos, Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 339/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Isonomia Equiparação De Vencimentos Coisa Julgada Prescrição Súmula 339/stf

Case Brief

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Parties

PATRICIA RIBEIRO BARBOSA e OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 165 e 458 do CPC/1973 por omissão no acórdão quanto à ação cautelar
  2. 2 possibilidade de equiparação de vencimentos com fundamento na isonomia vs. vedação contida na Súmula 339/STF
  3. 3 limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão quanto ao julgamento da ação cautelar (os recursos foram decididos conjuntamente), por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão pelas recorrentes e porque a pretensão de equiparação vencimental encontra óbice na Súmula 339/STF e nos limites da coisa julgada, não havendo direito líquido e certo à majoração de vencimentos sem previsão legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Intimem-se.