AREsp 2611480 - DECISAO

AREsp 2611480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação concreta de dispositivo infraconstitucional (fundamentação deficiente), o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal alegadamente violado para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada/autora: SANDRA CARLY SANTOS DE RESENDE; Agravada/autora: SUELY LEITAO MORANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Suplementar / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Isonomia, Decadência/prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Honorários De Sucumbência
Previdência Complementar Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Isonomia Decadência/prescrição Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

SANDRA CARLY SANTOS DE RESENDE

Agravada/autora

SUELY LEITAO MORANDI

Agravada/autora

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Previdência Privada Suplementar / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 452 do STF sobre isonomia entre sexos em previdência complementar
  2. 2 Decadência e prescrição de pretensões revisionais de benefício previdenciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação concreta de dispositivo infraconstitucional (fundamentação deficiente), o acórdão recorrido também assentou fundamento constitucional sem que tenha sido interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal alegadamente violado para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)