AREsp 2779694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é, em grande medida, de natureza constitucional e/ou o acórdão recorrido assentou-se em legislação local, circunstâncias que impedem o exame pelo STJ, além de haver ausência de prequestionamento pela Corte a quo, aplicando-se precedentes e súmulas do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSEMERI PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Isonomia, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Enriquecimento Sem Causa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Isonomia Gratuidade De Justiça Prequestionamento Legitimidade Para Execução De Título Coletivo +1 more

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Parties

ROSEMERI PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008
  2. 2 Ofensa ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 Princípio da isonomia quanto ao reconhecimento de legitimidade de professor temporário para execução de título formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida é, em grande medida, de natureza constitucional e/ou o acórdão recorrido assentou-se em legislação local, circunstâncias que impedem o exame pelo STJ, além de haver ausência de prequestionamento pela Corte a quo, aplicando-se precedentes e súmulas do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.