AREsp 2971792 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo necessário refutar todos os fundamentos apontados para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: LILIA MARIA DA COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Isonomia, Regras Diferenciadas Por Sexo Na Previdência Complementar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Migração De Plano E Novação, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Constitucional Processo Civil Isonomia Regras Diferenciadas Por Sexo Na Previdência Complementar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

LILIA MARIA DA COSTA MONTEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da isonomia na complementação de aposentadoria por aplicação de percentuais diferentes por sexo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre apreciação de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo necessário refutar todos os fundamentos apontados para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).