REsp 1390732 - DECISAO

REsp 1390732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e autônomos (inclusive fundamento constitucional relativo à isonomia) que não foram atacados integralmente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, parte da decisão envolve matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF e o recorrente não interpos recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; por fim, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo art.255 do RISTJ, motivando, com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorridos: Valdete Pereira Santana e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Isonomia, Programa Luz Para Todos, Contrato De Eletrificação Rural, Revisão Contratual, Cláusula Abusiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Isonomia Programa Luz Para Todos Contrato De Eletrificação Rural Revisão Contratual +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Valdete Pereira Santana e Outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos de Eletrificação Rural para extensão dos benefícios do Programa Luz para Todos
  3. 3 validade da cláusula que impõe participação financeira do usuário na implantação da rede

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e autônomos (inclusive fundamento constitucional relativo à isonomia) que não foram atacados integralmente pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF; ademais, parte da decisão envolve matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF e o recorrente não interpos recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; por fim, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC/2015 e pelo art.255 do RISTJ, motivando, com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.