REsp 2229084 - DECISAO

REsp 2229084 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido: em razão de ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados, parte do recurso é inadmissível (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou regularmente o entendimento do STF (Tema 452) e da jurisprudência do STJ de que a diferenciação de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres é inconstitucional e que a adesão ao plano REG/REPLAN saldado com renúncia ao anterior não afasta a aplicação do Tema 452, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
Autor: HELOISA FRANCO NETTO DE BORBA ROCHA; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria Proporcional / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isonomia, Tema 452/stf, Prescrição Quinquenal, Decadência, Migração De Planos (reg/replan), Súmula 291/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Previdência Privada Direito Constitucional Direito Civil Isonomia Tema 452/stf Prescrição Quinquenal Decadência Migração De Planos (reg/replan) +3 more

Case Brief

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Parties

HELOISA FRANCO NETTO DE BORBA ROCHA

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria Proporcional / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do Tema 452/STF quanto à diferenciação de benefícios entre homens e mulheres

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido: em razão de ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos indicados, parte do recurso é inadmissível (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou regularmente o entendimento do STF (Tema 452) e da jurisprudência do STJ de que a diferenciação de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres é inconstitucional e que a adesão ao plano REG/REPLAN saldado com renúncia ao anterior não afasta a aplicação do Tema 452, razão pela qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC