AREsp 2602206 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou‑se em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia e garantia de acesso à justiça) não impugnado por meio de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, faltou fundamentação adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', incidindo a Súmula 284/STF. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Isonomia De Gênero, Decadência Vs Prescrição, Tema 452/stf, Tema 943/stj, Migração De Plano E Renúncia, Honorários Advocatícios
Cível Processo Civil Previdência Privada Complementar Direito Constitucional Isonomia De Gênero Decadência Vs Prescrição Tema 452/stf Tema 943/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação da aposentadoria complementar entre homens e mulheres
  2. 2 aplicabilidade da decadência ou prescrição à pretensão condenatória
  3. 3 incidência do Tema 452 do STF sobre cláusulas diferenciadoras por gênero

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou‑se em fundamento constitucional autônomo (princípio da isonomia e garantia de acesso à justiça) não impugnado por meio de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, faltou fundamentação adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', incidindo a Súmula 284/STF. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FUNCEF.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.