AREsp 2871899 - DECISAO

AREsp 2871899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; reafirmou-se que a legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo foi resolvida no juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 936/STJ, tornando inviável sua análise no recurso especial; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (decadência/prescrição, inaplicabilidade do Tema 943/STJ, incidência do Tema 452/STF e fonte de custeio) e, aplicando o entendimento consolidado do STF e do STJ, concluiu que o regulamento da FUNCEF estabeleceu percentuais inferiores para mulheres, violando a isonomia (Tema 452/STF), e que a revisão do benefício sujeita-se à prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a cinco anos; por fim,...

Parties
Recorrida: MAISA TEREZINHA RIBEIRO; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Complementação De Aposentadoria (revisão De Benefício De Previdência Privada Suplementar) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Isonomia De Gênero, Decadência, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Do Patrocinador, Recursos Repetitivos (temas), Súmulas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Isonomia De Gênero Decadência Prescrição Quinquenal Legitimidade Do Patrocinador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAISA TEREZINHA RIBEIRO

Recorrida

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Ação De Concessão De Complementação De Aposentadoria (revisão De Benefício De Previdência Privada Suplementar) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo
  2. 2 ocorrência de decadência versus prescrição no caso de benefício previdenciário de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade do Tema 452/STF sobre distinção de percentuais entre homens e mulheres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reafirmou-se que a legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo foi resolvida no juízo de admissibilidade com fundamento no Tema 936/STJ, tornando inviável sua análise no recurso especial; o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (decadência/prescrição, inaplicabilidade do Tema 943/STJ, incidência do Tema 452/STF e fonte de custeio) e, aplicando o entendimento consolidado do STF e do STJ, concluiu que o regulamento da FUNCEF estabeleceu percentuais inferiores para mulheres, violando a isonomia (Tema 452/STF), e que a revisão do benefício sujeita-se à prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a cinco anos; por fim,...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FUNCEF.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.