AREsp 2689508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não analisou o art. 178, II, do Código Civil (ausência de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e porque a agravante não refutou a inadequação da via escolhida nem a inaplicabilidade do Tema 943, de modo que a alegação prevista na alínea c do art. 105 da CF não prospera quando obstada pela alínea a.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Isonomia De Gênero, Tema 452 Do STF, Tema 943 Do STJ, Prequestionamento, Decadência, Prescrição, Transação, Migração De Plano De Benefícios, Inadmissibilidade Por Inadequação Da Via, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Isonomia De Gênero Tema 452 Do STF Tema 943 Do STJ Prequestionamento +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 178, II, do Código Civil
  2. 2 aplicação do Tema 452 do STF sobre isonomia de gênero em previdência complementar
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 943 do STJ por distinção fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não analisou o art. 178, II, do Código Civil (ausência de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e porque a agravante não refutou a inadequação da via escolhida nem a inaplicabilidade do Tema 943, de modo que a alegação prevista na alínea c do art. 105 da CF não prospera quando obstada pela alínea a.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).