REsp 1987713 - ACORDAO

REsp 1987713 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema 452 do STF (eficácia vinculante) foi reconhecida a inconstitucionalidade da cláusula que diferenciava percentuais de complementação por sexo, não havendo justificativa atuarial já que a contribuição é idêntica entre participantes; a ausência de perícia não configurou cerceamento por se tratar de matéria de direito; argumentos sobre custeio e aplicação do art. 53 da Lei 8.213/91 foram rejeitados por serem inaptos à solução da lide; por essas razões o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS; Substituta: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Autora: Maria Hercília; Autora: Izes Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Isonomia De Gênero, Previdência Complementar, Prova Pericial Atuarial, Precedente Vinculante (tema 452 Do Stf), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Isonomia De Gênero Previdência Complementar Prova Pericial Atuarial Precedente Vinculante (tema 452 Do Stf) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Recorrente

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Substituta

Maria Hercília

Autora

Izes Maria

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de cláusula que diferencia percentuais de complementação por sexo
  2. 2 Eficácia vinculante do Tema 452 do STF
  3. 3 Necessidade de prova pericial atuarial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 452 do STF (eficácia vinculante) foi reconhecida a inconstitucionalidade da cláusula que diferenciava percentuais de complementação por sexo, não havendo justificativa atuarial já que a contribuição é idêntica entre participantes; a ausência de perícia não configurou cerceamento por se tratar de matéria de direito; argumentos sobre custeio e aplicação do art. 53 da Lei 8.213/91 foram rejeitados por serem inaptos à solução da lide; por essas razões o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido