AREsp 3077428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria interpretação ou reexame de matéria que não comporta revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à fixação equitativa dos honorários foi apreciada pelo tribunal a quo à luz do valor reduzido da causa e da tabela da OAB; assim, manteve-se a aplicação da apreciação equitativa e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLARICE GEISS SANTOS; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Isonomia De Gênero, Previdência Complementar, Divisor De Cálculo Da Aposentadoria Complementar, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Isonomia De Gênero Previdência Complementar Divisor De Cálculo Da Aposentadoria Complementar Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa +1 more

Case Brief

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Parties

CLARICE GEISS SANTOS

Agravante

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de um mesmo divisor para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria complementar viola o princípio da isonomia
  2. 2 Se a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa violou o art.85, §2º, do CPC e a tese do Tema 1.076/STJ
  3. 3 Se é cabível Recurso Especial para discutir aplicação do Tema 1.076/STJ ou matéria que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria interpretação ou reexame de matéria que não comporta revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à fixação equitativa dos honorários foi apreciada pelo tribunal a quo à luz do valor reduzido da causa e da tabela da OAB; assim, manteve-se a aplicação da apreciação equitativa e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se