AREsp 3160993 - DECISAO

AREsp 3160993 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas como omissas, afastou a decadência por tratar-se de adequação de regulamento a preceitos constitucionais e aplicou o Tema 452 do STF sobre inconstitucionalidade da diferenciação por gênero, o que inviabiliza o reexame das matérias no STJ; ainda, o acórdão imputou à FUNCEF a recomposição da reserva matemática, afastando a necessidade de prévia formação de fonte de custeio pelo beneficiário.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários de sucumbência.
Legal Topics
Isonomia De Gênero, Decadência E Prescrição, Previdência Complementar, Formação De Fonte De Custeio, Revisão De Benefício, Conformidade Com Precedentes (tema 452/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Isonomia De Gênero Decadência E Prescrição Previdência Complementar Formação De Fonte De Custeio Revisão De Benefício +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil
  3. 3 validade da adesão/migração e transação/novação (arts. 104 e 840 do CC)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas como omissas, afastou a decadência por tratar-se de adequação de regulamento a preceitos constitucionais e aplicou o Tema 452 do STF sobre inconstitucionalidade da diferenciação por gênero, o que inviabiliza o reexame das matérias no STJ; ainda, o acórdão imputou à FUNCEF a recomposição da reserva matemática, afastando a necessidade de prévia formação de fonte de custeio pelo beneficiário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários de sucumbência.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência, de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC