AREsp 2712464 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão visava a adequação do regulamento de previdência complementar aos preceitos constitucionais (não configurando decadência do art. 178, II, CC), a cláusula que estabelecia percentuais distintos por gênero foi considerada inconstitucional nos termos do Tema 452/STF, o Tema 943/STJ mostrou-se inaplicável por ausência de similitude fática e, por fim, a revisão das verbas sujeita-se à prescrição quinquenal sem atingir o fundo de direito; ademais, foram mantidos óbices processuais por ausência de prequestionamento quando cabível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Isonomia Entre Gêneros, Decadência, Transação, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento / Súmulas
Previdência Privada Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Isonomia Entre Gêneros Decadência Transação Revisão De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 178, II, do Código Civil sobre a pretensão de adequação de regulamento de previdência privada
  2. 2 constitucionalidade de cláusula de previdência complementar que prevê regras distintas entre homens e mulheres (Tema 452/STF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 943/STJ à hipótese de migração e saldamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão visava a adequação do regulamento de previdência complementar aos preceitos constitucionais (não configurando decadência do art. 178, II, CC), a cláusula que estabelecia percentuais distintos por gênero foi considerada inconstitucional nos termos do Tema 452/STF, o Tema 943/STJ mostrou-se inaplicável por ausência de similitude fática e, por fim, a revisão das verbas sujeita-se à prescrição quinquenal sem atingir o fundo de direito; ademais, foram mantidos óbices processuais por ausência de prequestionamento quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.