REsp 1281657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 785): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO COM O EX-EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A circunstância de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, o fundo de direito é imprescritível, por se tratar de parcelas vencidas a título de trato sucessivo. 3. A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o o indeferimento de prova pericial não prescinde do reexame fático-probatório, providência vedada nesta sede, a teor da súmula 07/STJ. 4. A relação existente entre o associado e a FUNCEF decorre de contrato de previdência privada, não guardando relação direta com o extinto contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas. 5. Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 804/808). Sustenta arecorrente que a repercussão geral da matéria objeto de irresignação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aduzindo que o aresto impugnado violaria os arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega que, ao afastar o conhecimento do recurso especial sem justificativa legal, o acórdão recorrido teria impedido a entrega da devida prestação jurisdicional. Afirma que, "ao não serem analisados os dispositivos legais que amparam a tese recursal, bem como por ter o STJ declarado ser do STF a competência para julgar a presente Ação, tudo sem apreciar a argumentação despendida, não foi oferecida a completa prestação jurisdicional, eis que há controvérsia no âmbito dos Tribunais regionais no tocante à matéria em debate" (e-STJ fl. 819). Argumenta que o Tribunal de origem teria afastado lei ordinária sem qualquer justificativa ou declaração de inconstitucionalidade, condenando a FUNCEF à equiparação entre o percentual do benefício complementar proporcional entre homens e mulheres. Considera que "foi demonstrado nas razões recursais oferecidas ao STJ que a diferenciação do percentual para aposentadoria proporcional entre homens e mulheres é fundamentada no art. 53, I, da Lei 8213/91 cuja análise é imprescindível, antes de qualquer abordagem constitucional do tema" (e-STJ fl. 836). Ressalta que, "considerando o princípio basilar do estado democrático de direito, consubstanciado na tripartição de poderes e que determina a função principal do poder judiciário que o exercício da jurisdição, cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise do tema" (e-STJ fl. 836). Esclarece que, "ao contrário do que fora decidido no v. acórdão recorrido, não há se falar em óbice à apreciação da matéria ora discutida pela via Especial, vez que o debate trazido a este Eg. STJ com a análise do artigo 53 da Lei 8213/1991, por óbvio, antes de ofender a Constituição, circunda a esfera infraconstitucional, não podendo o Poder judiciário negar sua apreciação" (e-STJ fl. 836). Observa que "oentendimento adotado pelo Eg. Tribunal a quo, data venia não só não levou em conta a inexistência de discriminação em relação ao sexo, como, ao determinar a elevação do percentual de 70% para 80%, está a provocar profundo e insuportável desequilíbrio no plano de benefícios e, concessa maxima venia, por via transversa, está a criar a ampliação de um benefício sem que para isso tenham havido as contribuições correspondentes" (e-STJ fl. 841). Destaca que, "aprevalecer a decisão do Eg. Tribunal a quo os participantes ativos e a Patrocinadora-Instituidos serão chamados a cobrir o imenso e insuportável déficit atuarial que o impacto da elevação de 70% para 80% causará sem qualquer sombra de dúvida, podendo, ainda, provocar a extinção sumária do plano previdenciário, com consequências por demais desastrosas para os que dependem da sua higidez para terem complementados os insuficientes benefícios previdenciais concedidos pela previdência oficial" (e-STJ fl. 841). Registra, por fim, que a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973representaria cerceamento de defesa, tendo em vista que a discussão travadanos embargos declaratórios era perfeitamente plausível. Requer o sobrestamento do recurso até o julgamento do RE n. 639.138 RG/RS e, ultrapassado este pedido, pugna peloconhecimento e provimento do reclamo. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 851). Sobreveio decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE n. 639.138 RG/RS. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 789/791): "Eminentes Colegas, o agravo regimental não merece acolhida. De início, quanto à preliminar de sobrestamento recursal, impende ressaltar que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, "é incabível o pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral, providência a ser examinada quando da interposição de eventual recurso extraordinário dirigido à excelsa Corte, conforme dispõe o art. 543-B do CPC" (EDlc no AgRg no Ag 1331882, Rel. Min. MAURO CAMPELL MARQUES). Noutro passo, é pacífica a orientação desta Corte no sentido de ser quinquenal o prazo para cobrança de diferenças decorrentes de previdência privada, não atingindo, contudo, o fundo de direito (Súmula 291/STJ). .. Noutro giro, a relação existente entre o associado e a recorrida é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre segurado e seguradora, não guardando relação direta com a Caixa Econômica Federal, cuja relação jurídica, derivada de contrato de trabalho, encontra-se extinta, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entreambas. .. De sua vez, para declarar o direito à complementação de aposentadoria para as mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, bem como para conceber a correta interpretação do termo de adesão a novo plano de benefícios, o Tribunal de origem se amparou em princípios constitucionais, notadamente aqueles insculpidos nos arts. 3º, IV, e 5º, I, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, o que inviabiliza a reforma do acórdão em sede de recurso especial. .. Por fim,no tocante ao equilíbrio financeiro atuarial e à necessidade de perícia técnica verifica-se que a jurisprudência desta Corte tem afirmado que a revisão de benefício de previdência privada, segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos e no contrato, deve ser precedida de perícia técnica na qual fique comprovado que não será inviabilizada a manutenção do correspondente plano de benefícios. Todavia, o caso em tela foi solvido sob outra ótica, que não aquela da revisão de benefícios segundo critérios diversos dos estabelecidos nos estatutos, mas sim em razão da aplicação do princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres, conforme se depreende do excerto acima colacionado, tornando prejudicada a análise da questão sob a ótica conferida pelas razões recursais. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o o indeferimento de prova pericial não prescinde do reexame fático-probatório, providência vedada nesta sede, a teor da súmula 07/STJ." Da mesma forma, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência, com aplicação de multa processual(e-STJ fl. 807): "Eminentes Colegas, a presente irresignação em nada se amolda àquela prevista no art. 535 do CPC, buscando-se, sim, a revisão do julgamento de questões evidentemente tratadas no acórdão embargado, razão por que estou em reconhecer o intuito protelatório, aplicando à embargante a multa do art. 538 do CPC. As questões atinentes à prescrição de fundo de direito, aos reflexos do reconhecimento da repercussão geral da presente questão e ao alegado desequilíbrio autarial foram patentemente enfrentadas e superadas no aresto embargado, não havendo quaisquer dos vícios a possibilitarem a abertura da via dos embargos de declaração. No que tange à equivocada aplicação do enunciado 126/STJ, a recorrente evidencia passar ao largo da decisão embargada, pois referido enunciado não fora objeto de aplicação, senão o reconhecimento de que a revisão de decisão que se esteia na constituição não se insere na competência desta Corte Superior, confundindo, sobremaneira, o teor do referido enunciado. As questões, pois, fora tratadas no aresto embargado e, todavia, insiste a embargante em tentar obter a sua reforma na via dos aclaratórios, fato a evidenciar o intuito procrastinatório merecedor da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com aplicação de multa." Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF, cumprindo registrar que, nos termos da orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se exige que os fundamentos das decisões estejam corretos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ademais, éassente na Suprema Corteo entendimento de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Essa tese foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, que restou assim ementado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956.302/GO RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Da mesma forma, pacificou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa edo devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo vértice: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (..) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1276856 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) Na espécie, a violação do art. 5º, incisosXXXV e LV, da Constituição Federal é reflexa, pois depende da análise dos arts. 535 e 538do Código de Processo Civil, razão pela qual incidem os Temas 895/STF e 660/STF. Saliente-se, outrossim, que a pretensão voltada contra a aplicação da multa por litigância de má-fé não tem repercussão geral, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 633.360/SP (Tema n. 401/STF), conforme acordão ementado a seguir: Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional. (RE 633360 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-01 PP-00138) Finalmente, no tocante à alegação de inexistência do direito à complementação de aposentadoria para as mulheres no mesmo percentual estipulado para o homens, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário desproveu o agravo regimental, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a impossibilidade de análise de matéria exclusivamente constitucional. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA.TEMA 660/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 401/STF.PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.