REsp 2238062 - DECISAO

REsp 2238062 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão ou contradição a exigir acolhimento dos embargos de declaração e diante da jurisprudência dominante e das decisões do STF (notadamente ADI nº 4826 e súmulas aplicáveis), o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: LUIZ DOS ANJOS E OUTROS; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Isonomia Salarial, Vinculação Remuneratória Entre Carreiras, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Efeito De Decisões De Controle Concentrado (adi 4826), Honorários Sucumbenciais E Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Isonomia Salarial Vinculação Remuneratória Entre Carreiras Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Efeito De Decisões De Controle Concentrado (adi 4826) Honorários Sucumbenciais E Recursais

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS ANJOS E OUTROS

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 94, §5º da Constituição do Estado da Bahia e seus efeitos sobre equiparação salarial
  2. 2 Efeito da ADI nº 4826 do STF sobre decisões posteriores e sobre a legitimidade de majoração de vencimentos por isonomia
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário majorar vencimentos com fundamento em isonomia diante das Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão ou contradição a exigir acolhimento dos embargos de declaração e diante da jurisprudência dominante e das decisões do STF (notadamente ADI nº 4826 e súmulas aplicáveis), o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.