REsp 1919121 - ACORDAO

REsp 1919121 - ACORDAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e corretamente concluiu que a diferenciação de alíquotas do ISSQN prevista na lei municipal entre profissionais que atuam individualmente e os que atuam em sociedade não ofende o princípio da isonomia, porquanto as sociedades repartem riscos e custos, demonstrando maior capacidade contributiva; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Isonomia Tributária, ISSQN, Capacidade Contributiva, Fundamentação Judicial, Agravo Interno, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Isonomia Tributária ISSQN Capacidade Contributiva Fundamentação Judicial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de norma tributária municipal por violação do princípio da isonomia tributária em razão de diferenciação da tributação de ISSQN entre profissionais que atuam individualmente e os que atuam em sociedade
  2. 2 Existência ou não de vício de fundamentação/omissão na decisão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e corretamente concluiu que a diferenciação de alíquotas do ISSQN prevista na lei municipal entre profissionais que atuam individualmente e os que atuam em sociedade não ofende o princípio da isonomia, porquanto as sociedades repartem riscos e custos, demonstrando maior capacidade contributiva; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno