AREsp 2481634 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão que não conheceu o recurso especial porque, para reconhecer o concurso formal próprio em lugar do entendimento do Tribunal a quo, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; como a Corte de origem, após detida análise, concluiu pela existência de desígnios autônomos (concurso formal impróprio), negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Júri, Concurso Formal Próprio, Súmula N. 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Júri Concurso Formal Próprio Súmula N. 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

THIAGO PEREIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio (art. 70 do Código Penal)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que não conheceu o recurso especial porque, para reconhecer o concurso formal próprio em lugar do entendimento do Tribunal a quo, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; como a Corte de origem, após detida análise, concluiu pela existência de desígnios autônomos (concurso formal impróprio), negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental