HC 782762 - DECISAO

HC 782762 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o juiz-presidente agiu nos termos do art. 490 do CPP ao explicar a contradição e submeter os quesitos a nova votação, tendo os jurados sido informados de que poderiam manter o resultado inicial; além disso, não houve impugnação imediata na sessão, atraindo a preclusão da alegação de nulidade; a atuação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CHEN LIRU; Paciente: WANG XIAOXIA; Paciente: JINRONG WANG; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Júri, Nulidade De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Art. 490 Do CPP, Preclusão De Nulidades
Direito Penal Processo Penal Júri Nulidade De Julgamento Soberania Dos Veredictos Art. 490 Do CPP Preclusão De Nulidades

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Parties

CHEN LIRU

Paciente

WANG XIAOXIA

Paciente

JINRONG WANG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação do juiz-presidente para nova votação de quesitos contraditórios configura constrangimento ilegal e nulidade do julgamento do júri
  2. 2 Aplicabilidade e observância do art. 490 do Código de Processo Penal
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade por não impugnação na sessão de julgamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou que o juiz-presidente agiu nos termos do art. 490 do CPP ao explicar a contradição e submeter os quesitos a nova votação, tendo os jurados sido informados de que poderiam manter o resultado inicial; além disso, não houve impugnação imediata na sessão, atraindo a preclusão da alegação de nulidade; a atuação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.