AREsp 2356642 - DECISAO

AREsp 2356642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque reconhecer a alegada contrariedade da sentença à prova dos autos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente dissociada das provas.

Parties
Agravante: FRANKIELE FERNANDES BORGES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Júri, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Valoração Da Prova, Nulidade De Decisão Do Conselho De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Recurso Especial Súmula 7 STJ Valoração Da Prova Nulidade De Decisão Do Conselho De Sentença

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Parties

FRANKIELE FERNANDES BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a nulidade da decisão do Conselho de Sentença e novo julgamento pelo Júri
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque reconhecer a alegada contrariedade da sentença à prova dos autos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente dissociada das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.