HC 1002603 - DECISAO

HC 1002603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ordem de ofício. Subsidiariamente, as questões de mérito examinadas pela instância originária — juntada de documentos, menção ao silêncio e manifestações do MP — foram consideradas regulares quando não demonstrado prejuízo ou exploração argumentativa, e a dosimetria da pena foi mantida por fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: OTALICIO LOPES SEVERO; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal);, Não Concedido De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado); não concedido habeas corpus de ofício; na parte conhecida, denegada a ordem
Legal Topics
Júri, Nulidades Processuais, Silêncio Do Réu, Juntada De Documentos, Manifestações Do Ministério Público, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Júri Nulidades Processuais Silêncio Do Réu Juntada De Documentos +4 more

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Parties

OTALICIO LOPES SEVERO

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal);, Não Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possível violação do art. 478, II, do Código de Processo Penal pela menção ao silêncio do réu pelo Promotor
  3. 3 Juntada de documentos pelo Ministério Público próxima ao julgamento e eventual ofensa ao art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ordem de ofício. Subsidiariamente, as questões de mérito examinadas pela instância originária — juntada de documentos, menção ao silêncio e manifestações do MP — foram consideradas regulares quando não demonstrado prejuízo ou exploração argumentativa, e a dosimetria da pena foi mantida por fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado); não concedido habeas corpus de ofício; na parte conhecida, denegada a ordem

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Não dou habeas corpus de ofício