HC 644235 - DECISAO

HC 644235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado (HC 530.898/PB), sendo pacífica na Corte a possibilidade de se utilizar a qualificadora sobejante na primeira fase da dosimetria quando não configurar bis in idem; por esse motivo o pedido de nova redução da pena não foi conhecido, aplicando-se também o art. 210 do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: Max Weuber Gomes da Silva; Apelante: Luiz Rodrigo Santos de Albuquerque Costa; Apelante: Luiz Eduardo Santos de Albuquerque Costa; Acusado: Thiago Felipe Gomes da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Júri, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Sobejante, Soberania Dos Veredictos, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Nulidades, Art. 59 Do CP, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Art. 121, § 2º, I E IV, Do CP
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Sobejante Soberania Dos Veredictos Reformatio in Pejus +6 more

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Parties

Max Weuber Gomes da Silva

Paciente

Luiz Rodrigo Santos de Albuquerque Costa

Apelante

Luiz Eduardo Santos de Albuquerque Costa

Apelante

Thiago Felipe Gomes da Silva

Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da qualificadora sobejante na fase de dosimetria
  2. 2 anulação do veredicto do júri apenas quando manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado (HC 530.898/PB), sendo pacífica na Corte a possibilidade de se utilizar a qualificadora sobejante na primeira fase da dosimetria quando não configurar bis in idem; por esse motivo o pedido de nova redução da pena não foi conhecido, aplicando-se também o art. 210 do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.