RMS 74786 - DECISAO
O recurso em mandado de segurança interposto foi manejado contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário ao STJ, sendo necessário o manejo de agravo interno para impugnar a decisão monocrática; assim, por ausência de esgotamento da instância ordinária e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, não se conhece do recurso.
- Parties
- Applicant: JEYSON KNABBEN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Fungibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEYSON KNABBEN DA SILVA
Applicant
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno
- 3 Supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade
Ratio Decidendi
O recurso em mandado de segurança interposto foi manejado contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário ao STJ, sendo necessário o manejo de agravo interno para impugnar a decisão monocrática; assim, por ausência de esgotamento da instância ordinária e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment